Política de Privacidade
1. OBJETIVO:
Esta Política estabelece as orientações gerais para a proteção de dados pessoais coletados pela Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, bem como, busca descrever os métodos, processos e procedimentos adotados sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site https://www.carlinda.mt.gov.br/ com a finalidade de demonstrar transparência e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
A presente política de privacidade foi elaborada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).
Esse documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento comas finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento dedados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilita da e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2. CONCEITOS:
2.1. O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS–LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
Sendo assim, desde sua entrada em vigor em setembro/2020, tornou-se obrigatória a adequação à Lei em todas as empresas e órgãos públicos.
Essa lei tem por escopo garantir mais transparência ao titular dos dados pessoais e traz princípios importantes a serem observados, tais como a transparência, segurança, necessidade e adequação no uso de dados pessoais.
2.2. O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
Entende-se por tratamento de dados toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.3. QUEM É O TITULAR DE DADOS?
Titular de dados é toda pessoa natural a quem se referem os dados objeto do tratamento. No caso, é toda pessoa que acessa o sítio https://www.carlinda.mt.gov.br/.
2.4. QUEM É O CONTROLADOR DE DADOS?
É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
2.5. QUEM É O OPERADOR DE DADOS?
É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
2.6. QUEM É O ENCARREGADO DE DADOS?
É pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e a Prefeitura de Carlinda/MT.
2.7. O QUE É CONSENTIMENTO?
É toda manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
2.8. O QUE É ANONIMIZAÇÃO?
É utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
3. QUEM COLETA OS DADOS PESSOAIS?
Quaisquer dados pessoais fornecidos ou recolhidos pela Prefeitura de Carlinda através de outras tecnologias de monitorização, são tratados pela própria prefeitura, que é responsável pelo tratamento de dados.
4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço disponibilizados no sítio https://www.carlinda.mt.gov.br/ dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- Data de nascimento
- Sexo
- Filiação
- Nacionalidade
- Número de inscrição no CPF
- Endereço de e-mail
- Endereço
- Número de telefone
- Outras informações relevantes para o relacionamento com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT.
O usuário não é obrigado a fornecer os dados pessoais solicitados, mas, caso escolha não o fazer, o serviço pretendido poderá ser prejudicado.
5. QUAL O MODO QUE UTILIZAMOS PARA RECOLHER SEUS DADOS PESSOAIS?
Podemos recolher seus dados pessoais de várias formas, que incluem:
Dados pessoais que nos fornece diretamente, quando preenche um formulário ou regista uma conta em nosso site. Nestas ações poderemos solicitar alguns dos seus dados pessoais, tais como o seu nome, CPF, data nascimento, cargo, endereço, telefone e e-mail.
Dados pessoais que coletamos automaticamente. Coletamos e guardamos também certos tipos de dados pessoais sempre que interage conosco online.
Por exemplo, utilizamos cookies e tecnologias de monitorização para obter dados pessoais sempre que o seu navegador de internet acesse aos nossos websites ou publicidades e a outros conteúdos oferecidos pela Prefeitura de Carlinda ou em seu nome em outros websites.
Política de Cookies
O que são cookies?
Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, este site usa cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies. Também compartilharemos como você pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou 'quebrar' certos elementos da funcionalidade do site.
Como usamos os cookies?
Utilizamos cookies por vários motivos, detalhados abaixo. Infelizmente, na maioria dos casos, não existem opções padrão do setor para desativar os cookies sem desativar completamente a funcionalidade e os recursos que eles adicionam a este site. É recomendável que você deixe todos os cookies se não tiver certeza se precisa ou não deles, caso sejam usados para fornecer um serviço que você usa.
Desativar cookies
Você pode impedir a configuração de cookies ajustando as configurações do seu navegador (consulte a Ajuda do navegador para saber como fazer isso). Esteja ciente de que a desativação de cookies afetará a funcionalidade deste e de muitos outros sites que você visita. A desativação de cookies geralmente resultará na desativação de determinadas funcionalidades e recursos deste site. Portanto, é recomendável que você não desative os cookies.
Cookies que definimos
Cookies relacionados à conta
Se você criar uma conta conosco, usaremos cookies para o gerenciamento do processo de inscrição e administração geral. Esses cookies geralmente serão excluídos quando você sair do sistema, porém, em alguns casos, eles poderão permanecer posteriormente para lembrar as preferências do seu site ao sair.
Cookies relacionados ao login
Utilizamos cookies quando você está logado, para que possamos lembrar dessa ação. Isso evita que você precise fazer login sempre que visitar uma nova página. Esses cookies são normalmente removidos ou limpos quando você efetua logout para garantir que você possa acessar apenas a recursos e áreas restritas ao efetuar login.
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Pedidos processando cookies relacionados
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Cookies relacionados a pesquisas
Periodicamente, oferecemos pesquisas e questionários para fornecer informações interessantes, ferramentas úteis ou para entender nossa base de usuários com mais precisão. Essas pesquisas podem usar cookies para lembrar quem já participou numa pesquisa ou para fornecer resultados precisos após a alteração das páginas.
À medida que vendemos produtos, é importante entendermos as estatísticas sobre quantos visitantes de nosso site realmente compram e, portanto, esse é o tipo de dados que esses cookies rastrearão. Isso é importante para você, pois significa que podemos fazer previsões de negócios com precisão que nos permitem analisar nossos custos de publicidade e produtos para garantir o melhor preço possível.
6. QUAL A FINALIDADE DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS?
Nós coletamos, tratamos e divulgamos os seus dados pessoais apenas para finalidades específicas e limitadas, conforme descrito abaixo:
● Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.
● Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.
● Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.
● Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdo da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados.
● O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
7. QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
8. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários e visitantes apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – Políticas públicas;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
9. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS:
A sua privacidade é importante para nós. A nossa política é respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar em nosso site, e outros sites que possuímos ou operamos.
Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.
O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.
Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.
O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.
Normas do Site Oficial
• Não transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país.
• Não propagar vírus de computador, programas invasivos (worms) ou outras formas de programas de computador, auto-replicantes ou não, que causem danos permanentes ou temporários nos equipamentos do destinatário
• Não transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede do Site PMC ou na Internet
• Não usar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação
• Não forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria
• Não destruir ou corromper dados e informações de outros usuários
• Não violar a privacidade de outros usuários
• Não distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo 'corrente' e mensagens em massa, comerciais ou não
• Não enviar grande quantidade de mensagens idênticas ao mesmo destinatário por correio eletrônico (mail bombing)
• Não violar copyright ou direito autoral alheio reproduzindo material sem prévia autorização do Site Oficial
Deve ser ressaltado que quem desobedecer a uma dessas normas pode receber advertências e/ou ter o acesso ao site bloqueado. Se houver identificações de crimes previstos em lei, como pornografia infantil, o caso pode ser entregue às autoridades de ordem judicial.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.
11.CONSENTIMENTO:
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário e visitante está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
Igualmente é assegurado ao usuário tem o direito de retirar o seu consentimento quando desejar.
12.COMO CONTATAR A PREFEITURA:
A Prefeitura pode ser contatada pelos seguintes meios:
- Telefone: (66) 3525-2021;
- E-mail: ouvidoria@carlinda.mt.gov.br;
- Site: https://ouvidoria.carlinda.mt.gov.br/;
- WhatsApp: (66) 98458-5131;
- Presencial: Prefeitura Municipal (Ouvidoria Municipal), Av. Tancredo de Almeida Neves, Centro, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.
13. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da plataforma, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização desta Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
14. MAIS INFORMAÇÕES
Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.